Arquivo de artigos

• 14/04/2016 13:03

  Assembléias Gerais de Condomínios Edilícios

  Poucos atentam para o fato de que a Assembléia Geral é o momento onde os condôminos definem a sorte do Condomínio, seja com relação aos aspectos financeiros, seja quanto aos problemas de maior ou menor gravidade, gerados dentro da comunidade condominial. Tudo é decidido pela Assembléia Geral, ainda...

• 07/04/2016 12:04

  CNJ - Divórcio consensual em cartório não é possível caso a mulher esteja grávida

  O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alterou a Resolução CNJ 35/2007, que regulamenta a realização de separação e divórcio consensual por via administrativa, para esclarecer que o procedimento consensual não pode ser obtido caso a esposa esteja grávida. Até então, a Resolução previa como requisito...

• 05/04/2016 19:13

  STJ - Audiência pública debate legalidade da cobrança de taxas na venda de imóvel

  advogados da construtora por terem redigido o contrato de compra e venda, além de corresponder a serviços correlatos atinentes ao negócio. Após o recurso especial da Topázio Brasil Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. ter sido afetado à Segunda Seção como repetitivo (artigo 543-C do antigo Código...

• 04/04/2016 19:39

  STJ - Direito de visitar filho não é definitivo ou absoluto

  O direito de visitação concedido à parte que não tem a guarda da criança, apesar de ter natureza afetiva, não tem caráter definitivo ou absoluto. O entendimento foi usado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao suspender os encontros entre um pai e sua filha menor de idade. As...

• 30/03/2016 18:59

  STJ - Terceira Turma nega pedido de extinção de processo por causa de morte de ex-síndico

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, pedido de extinção de processo que discute a prestação de contas de um condomínio por causa da morte do síndico então responsável. O relator do recurso especial, ministro Moura Ribeiro, manteve decisão colegiada...

• 29/03/2016 17:56

  STJ - Tribunal nega penhora de único bem de família para pagamento de dívida fiscal

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou uma decisão colegiada (acórdão) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que determinava a penhora de um único bem de família para pagamento de uma dívida fiscal. O caso aconteceu na cidade de Uberlândia, no Triângulo mineiro. A...

• 29/03/2016 11:59

  Denúncia sem prova no Facebook resulta em indenização

  A 6ª Câmara Cível do TJRS confirmou a condenação de uma internauta a pagar danos morais para 20 pessoas ligadas à prefeitura de Campo Bom (entre eles prefeito, vice-prefeito e cargos comissionados) devido a comentários feitos por ela no Facebook. O entendimento é de que, embora se tratasse de um...

• 21/03/2016 11:46

  Novo Imposto de Renda sobre ganhos de capital só valerá a partir de 2017

  As novas alíquotas de Imposto de Renda (IR) sobre ganhos na venda de bens e direitos só valerão a partir de 2017, informou na sexta-feira (18) o Ministério da Fazenda. Por causa do princípio da anualidade, estabelecido pela Constituição, alterações no Imposto de Renda só podem valer para fatos...

• 15/03/2016 13:20

  Juíza aplica teoria do adimplemento substancial para garantir apartamento a comprador

  A juíza Vera Regina Bedin, titular da 1ª Vara Cível de Itajaí, concedeu tutela antecipada para garantir a imediata imissão de posse de um apartamento em benefício de comprador, cuja pretensão sofre impedimento da construtora sob argumento de inadimplência. Ocorre, segundo os autos, que o...

• 11/03/2016 11:53

  STJ: Terceira Turma decide que é possível incluir devedor de pensão em cadastros de proteção ao crédito

  Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitaram um recurso movido pela Defensoria Pública de São Paulo para incluir o nome de um devedor de pensão alimentícia em cadastros de restrição de crédito, tais como o Serasa e SPC. Segundo o relator do recurso especial, ministro...