Arquivo de artigos
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11/05/2016 11:56
Não configura vínculo de emprego doméstico o trabalho prestado em dois dias da semana
Uma trabalhadora doméstica teve seu processo sentenciado como improcedente. Ela recorreu à 2ª instância do TRT-2 pedindo a reforma da sentença, para reconhecer seu vínculo como empregada doméstica e, assim, fazer jus às consequentes indenizações e direitos. Os magistrados da 11ª Turma julgaram o...
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03/05/2016 14:24
Vigilância contratada por condomínio não tem obrigação de indenizar bens de moradores
A empresa de segurança contratada para zelar pela vigilância de condomínios não pode ser responsabilizada pelo furto de bens particulares dos moradores. A decisão, materializada em sentença da comarca de São José, foi confirmada agora pela 4ª Câmara Civil do TJ. O caso envolveu um casal que alegou...
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02/05/2016 23:14
Morador inconveniente terá que indenizar vizinho de condomínio por abusos reiterados
A 5ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Balneário Camboriú para condenar o morador de um condomínio residencial daquela cidade ao pagamento de danos morais e materiais em favor de um vizinho, a quem deu constante sobressalto na vida cotidiana. O órgão julgador fixou a indenização...
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29/04/2016 12:55
Vaga de garagem relacionada a bem de família pode ser penhorada se tiver matrícula própria
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou a penhora de duas vagas de garagem que tinham números de matrícula separados do apartamento principal, que foi considerado impenhorável por ser bem de família. A União havia indicado à penhora o apartamento e as duas vagas...
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29/04/2016 12:50
Justiça blinda gestores contra cobranças
Mesmo que sejam frequentes as tentativas de obrigar sócios e administradores a responder com o patrimônio particular por dívidas de empresas, o Judiciário tem negado os pedidos sempre que não existe prova de ato ilícito. Na área fiscal, o tributarista e sócio do Villarreal Advogados, Gabriel...
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26/04/2016 13:30
STF - Entrada em cinema com bebida e alimentos comprados em outros estabelecimentos é objeto de ADPF
A Associação Brasileira das Empresas Exibidoras Cinematográficas Operadoras de Multiplex (Abraplex) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 398), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra as decisões que têm considerado inválida a prática adotada...
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24/04/2016 10:15
O Novo Código de Processo Civil impõe nova - e perigosa - obrigação aos condomínios
Desde 18/03/2016, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, os condomínios se veem às voltas com uma nova obrigação, simples de resolver, mas que muitos não estão preparados e que pode lhes custar muito dinheiro caso não tenham o devido cuidado e controle. O novo Código de Processo...
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20/04/2016 12:31
TST altera e cancela súmulas e orientações jurisprudenciais em função do novo CPC
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (19), o cancelamento das Súmulas 404, e 413 e a alteração da redação das Súmulas 263, 393, 400, 405, 407, 408 e 421. A proposta, apresentada pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes...
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19/04/2016 18:20
TJ/SP - Justiça aplica sanção por pedido indevido de justiça gratuita
Decisão da 36ª Vara Cível Central revogou assistência judiciária gratuita concedida a um beneficiário com elevada condição financeira. Como punição, ele foi obrigado a recolher dez vezes o valor das custas e despesas processuais que deveria arcar na ação, no prazo de dez dias. O impugnado baseou...
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19/04/2016 18:19
STJ - Valores de tutela antecipada devem ser devolvidos, caso julgamento negue direito
Os ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidaram entendimento de que valores recebidos a título de tutela antecipada devem ser restituídos, caso o julgamento posterior do mérito decida pela improcedência do pedido. O processo incialmente foi discutido na Quarta...