Arquivo de artigos

• 13/06/2016 12:45

  Trabalhador deve fechar empresa para receber seguro-desemprego

  O trabalhador que não recebeu o seguro-desemprego nos últimos meses porque tinha uma empresa em seu nome poderá recorrer ao Ministério do Trabalho para ter o benefício, após fechar a companhia ou deixar a sociedade. Mas entre o agendamento do recurso, o atendimento e a análise, será preciso esperar...

• 10/06/2016 12:36

  Escolas particulares devem cumprir obrigações do Estatuto da Pessoa com Deficiência, decide STF

  O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (9), julgou constitucionais as normas do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) que estabelecem a obrigatoriedade de as escolas privadas promoverem a inserção de pessoas com deficiência no ensino regular e...

• 07/06/2016 15:46

  Tribunal de Justiça de São Paulo adere ao Escritório Digital

  O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o maior do país, aderiu ontem (6) ao Escritório Digital, uma plataforma concebida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que unifica o acesso de advogados aos processos digitais que tramitam na Justiça brasileira. Com isso, a partir de hoje, os processos...

• 01/06/2016 12:37

  Empregador pode exigir cumprimento de todo o aviso prévio proporcional além do 30º dia

  A Lei nº 12.506/2011 regulamentou a prorrogação do aviso prévio proporcional e não faz qualquer distinção quanto ao fato de ser este trabalhado ou indenizado. Assim, não existe fundamento legal para se limitar a prestação de serviços a 30 dias e obrigar o patrão a indenizar o período restante. Com...

• 31/05/2016 12:57

  Saiba como funcionam as regras para guarda dos filhos

  Em dezembro do ano passado, a Lei 13.058, de 2014, passou a determinar que a guarda compartilhada deve ser vista como uma regra nos casos em que há a dissolução do vínculo entre o pai e a mãe da criança. A guarda compartilhada determina que o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de...

• 30/05/2016 12:21

  Termina amanhã prazo para microempreendedores individuais declararem Simples

  Os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem fazer a Declaração Anual do Simples Nacional relativa ao ano-calendário 2015 até amanhã (31). O microempreendedor é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Ele também pode ter um empregado contratado que...

• 20/05/2016 13:47

  Juiz entende que cão não é objeto e remete disputa por animal para Vara de Família

  Sob o entendimento de que os animais de estimação já estão por merecer tratamento jurídico distinto daquele conferido a um simples objeto, o juiz Leandro Katscharowski Aguiar, titular da 7ª Vara Cível da comarca de Joinville, declinou competência em favor de uma das Varas da Família daquela unidade...

• 20/05/2016 13:44

  Negada penhora de bens do dono de edifício para pagar dívida do condomínio

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por uma empresa de Curitiba objetivando penhorar bens de proprietários de um edifício para pagamento de dívidas do condomínio. Responsável pela administração do condomínio, a empresa deixou de...

• 11/05/2016 18:42

  SINTER - Unificação de dados traz simplificação e mais segurança na titularidade de imóveis

  Foi publicado hoje (11/05/2016) o Decreto nº 8.764, de 10 de maio de 2016, que institui o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais - SINTER e regulamenta o acesso às informações dos serviços de registros públicos previsto no art. 41 da Lei nº 11.977, de 2009. O SINTER unifica em um...

• 11/05/2016 17:56

  Saiba mais sobre a reclassificação das unidades consumidoras em São Paulo nas Contas de Luz

  Os condomínios paulistanos devem começar a receber esse mês da Eletropaulo a reclassificação de unidades consumidoras de residencial para comercial, conforme prevê o decreto 56.751/ 2015 da prefeitura de São Paulo. O decreto explica e normatiza a criação da Cosip (Contribuição para...