Arquivo de artigos

• 10/03/2016 16:49

  As políticas públicas para a Primeira Infância e a falácia da Licença Paternidade de 20 dias.

  Foi publicada a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e, em razão dessa nova política, faz também alterações em outras leis para complementar a matéria. Embora muitos órgãos de imprensa tenha divulgado que foi aprovada licença...

• 10/03/2016 12:46

  É válida penhora de créditos da Nota Fiscal Paulista para quitação de passivo trabalhista

  Execução da sentença é a fase do processo na qual se buscam efetivamente os meios para que o trabalhador receba as verbas que a sentença reconheceu serem suas por direito. Pois, num processo que tramita em São Vicente-SP, essa busca acontecia desde janeiro de 2010, a fim de satisfazer os créditos...

• 09/03/2016 11:24

  STJ: Terceira Turma mantém indenização a paciente que ficou cega após cirurgia

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a indenização de R$ 150 mil por danos morais a uma paciente que ficou cega do olho esquerdo após cirurgia de retirada de catarata em um hospital de Pernambuco, em 2012. A cegueira do olho operado foi causada por infecção hospitalar...

• 04/03/2016 12:44

  Mãe acusada de praticar alienação parental perde a guarda sobre seus dois filhos

  A 3ª Câmara Civil do TJ manteve decisão liminar de comarca do Vale do Itajaí que concedeu a guarda de dois filhos aos respectivos pais biológicos, em detrimento da mãe de ambos, apontada como responsável por maus-tratos aos descendentes. A medida protetiva foi ajuizada pelo Ministério Público,...

• 01/03/2016 13:07

  TST decide que holding sem empregados não precisa pagar contribuição sindical

  A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que isentou a PRP Administração e Participações S.A. de pagar contribuição sindical à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomércio/MG). Como a...

• 25/02/2016 12:34

  Utilização do sistema BACEN CCS é mais uma forma de dar efetividade à execução trabalhista

  Em processo que ainda não trouxe ao bolso do trabalhador direitos já garantidos, a 7ª Câmara acatou agravo de petição que pretendia ampliar a identificação de bens dos devedores. Para o relator Carlos Augusto Escanfella, a utilização do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS)...

• 19/02/2016 12:43

  Registro civil de filho pode ser alterado em virtude do casamento posterior dos pais

  O matrimônio realizado após o nascimento de filho comum do casal, com mudança do nome da mãe, dá direito à alteração do registro civil do filho para que conste o nome atualizado dos pais. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida em julgamento realizado na...

• 18/02/2016 17:18

  Pena pode ser cumprida após decisão de segunda instância, decide STF

  Ao negar o Habeas Corpus (HC) 126292 na sessão desta quarta-feira (17), por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da...

• 17/02/2016 23:59

  STJ mantém condenação de hospital por exame que causou tetraplegia em paciente

  Em julgamento realizado nesta terça-feira (16), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido para anular julgamento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que condenou o Hospital do Coração de São Paulo ao pagamento de indenização a paciente que ficou tetraplégico...

• 10/02/2016 17:19

  Conheça taxas abusivas que você não precisa pagar

  Diariamente, pagamos algumas taxas por produtos e serviços sem nem perceber. Outras até percebemos, sem saber que na verdade são indevidas. O Código de Defesa do Consumidor prevê direitos que protegem o consumidor de práticas abusivas, mas isso não impede algumas empresas e instituições de cobrar...