Arquivo de artigos

• 13/01/2016 12:52

  Responsável pela instalação e manutenção de elevadores tem direito a adicional de periculosidade

  Um trabalhador responsável pela instalação e manutenção de elevadores recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região depois de ver negado, na 1ª instância, seu pedido de adicional de periculosidade. O empregado, técnico em elevadores, realizava a manutenção elétrica dos elevadores, trocando...

• 10/12/2015 17:26

  STF: Norma que estabelece regras da gratuidade de justiça é compatível com a Constituição

  O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira (9), que o artigo 12 da Lei 1.060/1950, que estabelece normas para a concessão do benefício de gratuidade de justiça, foi recepcionado pela Constituição da República. O dispositivo prevê que a parte beneficiada pela isenção do...

• 08/12/2015 14:44

  Justiça gratuita: sem despesa processual também para recurso que pede o benefício

  Em decisão unânime, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando um recurso discute se uma pessoa tem direito à justiça gratuita, não pode ser exigido o pagamento das despesas judiciais relativas ao pedido, chamadas de recolhimento de preparo recursal. O relator,...

• 07/12/2015 15:04

  Justiça Gratuita: empresas também podem ter direito

  A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as pessoas jurídicas (empresas) podem ter direito à Justiça gratuita. O colegiado negou recurso em que a União contestava decisão que havia concedido a uma empresa gaúcha o benefício da assistência judiciária gratuita. Seguindo o...

• 07/12/2015 15:00

  Governo de São Paulo - Lei institui novo Programa de Parcelamento de Débitos (PPD)

  O Estado de São Paulo instituiu, por meio de lei publicada na sexta-feira (4/12), um novo Programa de Parcelamento de Débitos (PPD). Dívidas de IPVA e ITCMD poderão ser parceladas em até 24 vezes, com redução de 50% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40% do valor dos juros sobre...

• 02/12/2015 11:56

  Financiamento: antes de 2014, é possível purgar a mora pagando prestação em atraso sem quitar todas as prestações vincendas

  A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça tomou decisão relativa à vigência da Lei 13.043 de 2014, que alterou pontos do arrendamento mercantil, modalidade de financiamento também conhecida como leasing, no que diz respeito à purgação da mora, que é uma obrigação que se toma para sanar o...

• 24/11/2015 15:44

  STJ define prazo prescricional para restituição de tributos pagos indevidamente

  O prazo prescricional das ações de restituição de tributos pagos indevidamente, sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos, contado a partir do pagamento, quando a ação for ajuizada após a Lei Complementar 118/05. Para as ações propostas antes da lei, aplica-se a tese dos cinco anos...

• 19/11/2015 13:18

  Adjudicação compulsória para obter escritura definitiva pode ser proposta a qualquer tempo

  A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o prosseguimento de ação de adjudicação compulsória de imóvel adquirido em 1984 por meio de compromisso de promessa de compra e venda. Para os ministros, como não existe previsão legal sobre o prazo para o exercício desse direito, ele...

• 19/11/2015 13:16

  STJ - Quarta Turma admite inscrição de devedor de alimentos em cadastro de inadimplentes

  A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a possibilidade de inscrição do nome do devedor de alimentos definitivos em cadastro de proteção ao crédito. O caso é inédito na corte superior e teve como relator o ministro Luis Felipe Salomão. A possibilidade de inscrição do devedor...

• 16/11/2015 12:07

  Reforma em apartamento que muda fachada do prédio precisa da permissão de todos os condôminos

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a mudança fora do padrão arquitetônico original em um apartamento da cor original das esquadrias externas da fachada de um edifício caracteriza a violação de um dos deveres do condômino. O Tribunal de Justiça do...