Arquivo de artigos

• 22/09/2015 13:42

  Ética e Transparência na Gestão Condominial

  Muitas vezes os síndicos acham que fazer obras ou aumentar o saldo bancário do condomínio representam bons atos de gestão. Mas olhar esses pontos de forma isolada para analisar a gestão do síndico é um grande erro. Isso porque o síndico pode ter realizado despesas superfaturadas e sem autorização...

• 21/09/2015 19:12

  TRT 2ª Região: cabe ao funcionário provar que foi coagido a assinar a própria demissão

  Em recurso analisado pela 11ª Turma do TRT da 2ª Região, o funcionário de uma lanchonete teve negada sua solicitação para considerar nulo o próprio pedido de demissão, alegando ter sido coagido a assinar a dispensa. O acórdão, relatado pelo desembargador Ricardo Verta Luduvice, afirmou que “o vício...

• 21/09/2015 16:28

  Possível aumento do ITCMD eleva procura por planejamento sucessório

  A expectativa de elevação da alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e a possibilidade de ser criado um tributo sobre grandes fortunas têm movimentado os escritórios de advocacia. As consultas de interessados em efetuar um planejamento sucessório, para reduzir a tributação,...

• 18/09/2015 00:24

  As fraudes mais comuns praticadas por devedores em processos trabalhistas

  Ser demitido depois de anos de serviço na empresa não é uma sensação nada agradável para um trabalhador. Mas o pior para o vigilante João Batista foi saber que, após a demissão, a empresa não iria pagar as verbas trabalhistas referentes aos mais de 30 anos de serviço. "Na hora de receber a...

• 09/09/2015 12:54

  Estágio superior a dois anos e sem termo de compromisso viola lei e caracteriza vínculo

  A ausência de termo de compromisso e o período de estágio por tempo superior a dois anos caracterizam violação à lei sobre o estágio de estudantes e geram relação de emprego, inclusive com todos os direitos a ela inerentes. Assim decidiu a 6ª Turma do TRT da 2ª Região no acórdão relatado pelo...

• 01/09/2015 12:03

  Recusa de herdeiros ao exame de DNA também gera presunção de paternidade

  A recusa imotivada da parte investigada – mesmo que sejam os herdeiros do suposto pai – a se submeter ao exame de DNA gera presunção relativa de paternidade, como determina a Súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com base nesse entendimento, a Terceira Turma rejeitou recurso de...

• 27/08/2015 12:36

  Indústria é condenada por obrigar gerente a assinar cláusula que o proibia de trabalhar na sua área

  A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que deu a um gerente de vendas indenização de mais de R$ 143 mil por ter sido proibido pela ex-empregadora, Rose Plastic Brasil Embalagens Ltda., de trabalhar na sua área de atuação em qualquer empresa concorrente, sem que qualquer...

• 27/08/2015 11:54

  STJ: Segunda Turma afirma competência do Procon para interpretar cláusulas contratuais

  Os Departamentos de Proteção e Defesa do Consumidor (Procons) estaduais e municipais têm competência para interpretar contratos e aplicar sanções caso verifiquem a existência de cláusulas abusivas. A decisão foi da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rejeitar recurso especial...

• 26/08/2015 12:34

  STJ - Terceira Turma admite colação de bens exigida por filho nascido após doação do patrimônio

  A doação feita de ascendente para descendente não é inválida, mas impõe ao donatário que não seja único herdeiro a obrigação de trazer o patrimônio recebido à colação quando da morte do doador a fim de que sejam igualadas as cotas de cada um na partilha. Com esse entendimento, a Terceira Turma do...

• 25/08/2015 13:52

  Consumidor é condenado por abuso do direito de reclamar

  O consumidor que extrapola o direito de reclamar e ofende indevidamente a reputação do fornecedor comete ato ilícito passível de reparação por danos morais. Com esse entendimento, a 6ª Turma Cível do TJDFT confirmou sentença da 4ª Vara Cível de Brasília, que condenou consumidora a pagar indenização...