Arquivo de artigos

• 21/07/2015 13:03

  TJ-SP derruba norma sobre quebra de sigilo bancário

  A quebra de sigilo bancário e financeiro de contribuintes sem autorização judicial, autorizada pelo governo de São Paulo por meio de um decreto, foi julgada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A medida poderia ser aplicada em casos de contribuintes sob...

• 17/07/2015 12:32

  Assembleia só é válida se todos os condôminos forem convocados

  Ao contrário do que pensam alguns, assembleia de condomínio é coisa séria. É um ato jurídico, formal e solene, que exige o cumprimento de regras legais, tais como edital de convocação com prazo razoável, convocação dos condôminos, formação de mesa de representantes, etc. O não cumprimento de alguma...

• 14/07/2015 19:41

  TST divulga os novos valores do limite de depósito recursal

  O Tribunal Superior do Trabalho divulgou, por meio do ato 397/2015, os novos valores referentes aos limites de depósito recursal, que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto deste ano.  De acordo com a nova tabela, a interposição de Recurso Ordinário passa a ser de R$ 8.183,06, e para o...

• 10/07/2015 13:05

  Manutenção em dia ajuda a evitar aumentos no Condomínio

  Condomínios são repletos de itens e equipamentos que demandam constante manutenção. Elevadores, bombas de todo tipo, portas e portões, equipamentos elétricos etc. Muitas vezes somos surpreendidos com a necessidade de rateios extras para a aquisição de algum desses equipamentos ou para o pagamento...

• 07/07/2015 12:46

  Medida provisória autoriza empresas a reduzir salário e jornada de trabalho

  Com o objetivo de evitar demissões dos trabalhadores por empresas em dificuldades financeiras, o governo federal criou, por meio de medida provisória (MP), o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), que vai permitir a redução temporária da jornada de trabalho e de salário em até 30%.  A MP foi...

• 07/07/2015 12:42

  Presidente Dilma sanciona Estatuto da Pessoa com Deficiência

  A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem (6) a Lei Brasileira de Inclusão – Estatuto da Pessoa com Deficiência, espécie de marco legal para pessoas com algum tipo de limitação intelectual ou física.  O texto, aprovado em junho pelo Congresso Nacional, classifica o que é deficiência, prevê...

• 07/07/2015 12:16

  Lei garante proteção ao patrimônio do novo cônjuge de devedor de pensão alimentícia

  A presidente Dilma sancionou nesta segunda-feira, 6, a lei 13.144/15, que assegura proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia. A norma altera a lei 8.009/90, que dispõe sobre o bem de família, para garantir que, caso um dos cônjuges seja obrigado a vender...

• 06/07/2015 12:27

  Receita cria nova declaração sobre movimentações financeiras

  A Receita Federal vai ampliar o controle sobre movimentações financeiras no país. Uma instrução normativa (IN) publicada na sexta-feira (3) no Diário Oficial da União cria a declaração e-Financeira. O documento vai substituir a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) e vai...

• 03/07/2015 11:56

  O funcionário é do condomínio e não do morador

  Funcionários em geral devem ser respeitados. E com os do condomínio não deve ser diferente. Já ouvi morador dizendo para porteiro coisas do tipo “sou eu que pago o seu salário”. Bem, isso não é necessariamente verdade, pois quem paga o salário é o condomínio. O morador apenas cumpre a sua obrigação...

• 02/07/2015 16:35

  Ministério do Trabalho e Emprego define novas regras para atividades insalubres

  Uma nova portaria expedida pelo ministro de Estado do Trabalho e Emprego estabelece mudanças para a prorrogação de jornada em atividade insalubre. Trata-se da Portaria nº 702/2015, publicada no Diário Oficial da União de 29/05/2015. De acordo com o art. 1º, quaisquer prorrogações no período de...