Arquivo de artigos

• 24/06/2015 17:01

  Corpo de Bombeiros poderá multar condomínios irregulares

  Em janeiro de 2015, foi publicada a Lei Complementar nº 1.257/2015 do Estado de São Paulo, que instituiu o Código estadual de proteção contra incêndios e emergências e que entrará em vigor no próximo mês de Julho de 2015. Essa Lei Complementar, que ainda não foi regulamentada, deu maior...

• 22/06/2015 11:58

  Fixação de pensão alimentícia em salários mínimos não viola Constituição

  O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de que a fixação de pensão alimentícia em salários mínimos não viola a Constituição Federal (CF). A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 842157, que teve...

• 17/06/2015 13:29

  Supremo limita a 20% multa por atraso no recolhimento de tributo

  A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) limitou a 20% a multa que pode ser aplicada pelo Fisco em caso de atraso injustificado no pagamento de tributo. Para os ministros, uma penalidade acima desse percentual seria "confiscatória".  Além de restringir a chamada multa moratória, o STF...

• 15/06/2015 17:00

  As malfadadas procurações nas assembleias de Condomínio

  Não sei quanto a vocês, mas uma das coisas que mais me irrita em uma assembleia de condomínio, é quando um único morador aparece com dezenas de procurações para representar outros moradores. Isso, normalmente, resulta em que aquelas dezenas de moradores que sequer se deram ao trabalho de comparecer...

• 08/06/2015 11:20

  Envio de cartão de crédito não solicitado é prática abusiva sujeita a indenização

  A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (3) a Súmula 532, para estabelecer que “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à...

• 21/05/2015 14:13

  Devolução de perdas da poupança deve incluir expurgos posteriores ao Plano Verão

  “Não ofende a coisa julgada a incidência dos expurgos posteriores a título de correção monetária plena do débito, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes.”  A decisão é da...

• 13/05/2015 15:00

  Redes sociais viram prova contra empregados em ações trabalhistas

  As empresas vêm conseguindo utilizar informações e fotos postadas nas redes sociais de funcionários para vencer processos trabalhistas. A falsidade de atestado médico é um exemplo do que pode ser comprovando pela internet.  Caso do tipo ocorreu na Única Vara do Trabalho de Eusébio, cidade da...

• 07/05/2015 18:32

  Senado aprova projeto que regulamenta o trabalho doméstico

  O Senado concluiu a votação do projeto de lei que regulamenta o trabalho doméstico. O texto-base da relatora, senadora Ana Amélia (PP-RS), já havia sido aprovado, mas faltavam votar diversos destaques. O principal deles, estabeleceu que a alíquota de recolhimento do Instituto Nacional do Seguro...

• 05/05/2015 16:59

  Obras em Condomínio precisam de Aprovação de Assembleia

  É comum vermos condomínios em que os Síndicos realizam obra de toda espécie sem comunicar ninguém, sem apresentar orçamentos e sem que haja aprovação em assembleia. Porém, o Código Civil Brasileiro é claro ao dispor que para a realização de obras é necessária a aprovação da assembleia de...

• 29/04/2015 16:58

  Mudanças no Condomínio com o Novo Código de Processo Civil

  Recentemente foi aprovado o Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 13/03/2015) que entrará em vigor somente em 2016, mas já é possível ver que algumas de suas alterações afetam diretamente a vida e organização dos condomínios. A primeira delas é quando um Oficial de Justiça vai procurar...