Arquivo de artigos

• 04/11/2014 16:44

  Inquilino vota em Assembleia?

  Amigos do Blog, voltamos com mais um tema polêmico. Em primeiro lugar, é preciso estabelecer uma diferença entre participar da assembleia e exercer o direito de votar. Sendo assim, já esclarecemos que não existe nenhuma proibição legal de que um Inquilino (locatário na expressão tecnicamente...

• 21/10/2014 16:38

  Ser Síndico é …

  O Síndico é uma das figuras mais polêmicas em nossa sociedade. Acho que só perde para a figura caricata da sogra de programas humorísticos. Mas creio que isso se deve à falta de conhecimento da real importância dessa atividade, muitas vezes realizada de forma gratuita e voluntária por parte de...

• 10/10/2014 16:36

  Protesto de dívida de Condomínio pode?

  Com base na Lei nº 13.160, de 21/07/2008, do Estado de São Paulo, os condomínios passaram a discutir a possibilidade de protestar o condômino inadimplente para tentar resolver uma das questões mais importantes da vida condominial que é a inadimplência. Mas, isso é mesmo legal? Existem...

• 01/10/2014 16:34

  E quem paga o advogado?

  Vamos admitir que um condômino tenha que contratar um advogado para fazer valer um direito que lhe é assegurado por lei, pela Convenção ou pelo Regulamento. Ou então esse condômino quer anular uma assembleia que lhe retirou algum direito. Para se defender, o Condomínio tem que contratar um outro...

• 19/08/2014 13:16

  Fazenda Nacional altera regulamentação do Refis

  A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editaram portaria que altera a regulamentação do chamado Refis da Copa. Criado pela Lei nº 12.996, de 18 de junho, o parcelamento federal permite o pagamento de dívidas vencidas até o fim de 2013. A adesão ao programa pode ser...

• 25/07/2014 17:45

  Novas regras para a restituição de valores recolhidos indevidamente ao TRT-2 por meio de GRU

  A edição nº 2830 do Boletim AASP, que circulou entre os dias 1º e 7 de abril de 2013, divulgou os procedimentos necessários para a restituição de valores recolhidos indevidamente ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU). Em...

• 23/07/2014 12:04

  Sancionado projeto que dá celeridade aos processos trabalhistas

  O Projeto de Lei da Câmara 63/2013 foi sancionado ontem pela presidenta da República, Dilma Rousseff, e transformado na Lei 13.015/2014, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (22). O projeto, de autoria do Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), proporciona maior celeridade aos processos na...

• 21/07/2014 11:55

  Novos valores de depósitos recursais entram em vigor em 1º de agosto

  O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT. Os valores, que entram em vigor a partir de 1º de agosto, foram reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE do período de julho de 2013 a junho de...

• 15/07/2014 11:53

  Bens adquiridos após separação de fato não integram a partilha

  Os bens adquiridos após a separação de fato não devem ser divididos. A decisão foi unânime entre os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial interposto por uma mulher que buscava incluir na partilha do divórcio bens adquiridos pelo ex-marido...

• 11/07/2014 16:08

  Lavratura de escrituras de inventários: possível a iniciativa de cessionário de direitos hereditários

  O corregedor-geral da Justiça de São Paulo, por meio do Provimento CG nº 9/2014, alterou o teor das Normas de Serviço daquele órgão, acrescentando novo item à Seção VII do Capítulo XIV, que trata dos atos extrajudiciais relativos à escritura pública de inventário pelo Tabelionatos de Notas. O...