Arquivo de artigos

• 12/03/2014 10:59

  Representante comercial deve ser indenizado com base na lei vigente na assinatura do contrato

  A legislação vigente na época da assinatura do contrato de representação comercial é a que determina o cálculo do valor da indenização a ser paga em caso de rescisão. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do extinto Tribunal de Alçada do...

• 07/02/2014 14:30

  Novo RG de SP terá banco de digitais

  O governo de São Paulo lançou ontem o novo modelo de cédula de identidade digitalizada, que tem nove itens de segurança para evitar fraudes. O formato do documento, segundo a Secretaria da Segurança Pública, também permitirá a construção de um banco de dados de impressões digitais, o que ajuda nas...

• 20/01/2014 10:18

  Receita Federal altera regras de declarações de espólio

  A Receita Federal do Brasil (RFB) editou a Instrução Normativa nº 1.425, publicada no Diário Oficial da União de 20 de dezembro, a fim de alterar outros dois documentos: a Instrução Normativa SRF nº 81/2001, que dispõe sobre as declarações de espólio, e a Instrução Normativa RFB nº...

• 08/01/2014 00:12

  STJ isenta advogados de pagamento solidário por litigância de má-fé

  A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso interposto pela seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e anulou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia condenado, por litigância de má-fé, os advogados de uma ação de manutenção de...

• 02/01/2014 17:25

  Lei Anticorrupção

  LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013. Mensagem de veto Vigência Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. A...

• 02/01/2014 16:59

  Entra em vigor a nova tabela do Imposto de Renda

  A nova tabela de Imposto de Renda da Pessoa Física entra em vigor ontem (1º). Será corrigida em 4,5% na última correção automática. A tabela vinha sendo corrigida em 4,5% desde 2007 e a previsão era acabar com o uso do percentual em 2010. Entretanto, no início de 2011, por meio da Medida Provisória...

• 30/12/2013 17:17

  Com vetos, Dilma sanciona lei que regulamenta o direito à meia-entrada

  A presidente Dilma Rousseff sancionou na última quinta-feira, 26, a lei (12.933/13) que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos. As novas...

• 30/12/2013 17:15

  Lei proíbe produtos em formato de cigarro

  A presidente Dilma Rousseff sancionou sem vetos a lei 12.921/13, que proíbe a fabricação, comercialização, distribuição e a propaganda de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, que imitem a forma de cigarros ou similares destinados ao público infantojuvenil. A multa por produto...

• 18/12/2013 12:38

  CNJ aprova regulamento para o processo eletrônico

  Sob críticas de advogados e alguns tribunais, a regulamentação do Processo Judicial Eletrônico (PJ-e) foi aprovada ontem pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com isso, os tribunais de todo o país terão que seguir a partir de agora as mesmas regras de implementação do sistema de informática que...

• 16/12/2013 13:57

  Cartórios de São Paulo vão emitir certidões digitais

  A partir da próxima quarta-feira, dia 18, todos os 838 cartórios de registro civil do Estado vão passar a emitir certidões digitais de nascimento, casamento e óbito. São Paulo será o primeiro Estado do País a fornecer a segunda via desses documentos nesse formato, assinados digitalmente.  Os...