Arquivo de artigos

• 02/05/2013 10:58

  Estacionamento pago não tem responsabilidade pela segurança do cliente, apenas do veículo

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível responsabilizar empresa de estacionamento por assalto à mão armada sofrido em seu pátio por cliente que teve pertences subtraídos, mas preservou o veículo.  Ao se dirigir a uma agência bancária para sacar R$ 3...

• 28/02/2013 17:44

  Pontualidade na entrega de bens e serviços no Estado de São Paulo

    O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, promulgou a Lei nº 14.951, de 6 de fevereiro de 2013, que traz mudanças na chamada Lei da Entrega, estabelecendo regras mais rígidas para as empresas fornecedoras e prestadoras de serviços no território paulista. De acordo com a nova lei, os...

• 28/02/2013 10:42

  Fazenda anuncia desistência de recursos

    O Ministério da Fazenda autorizou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a deixar de recorrer em uma série de discussões judiciais. Entre elas, a que questiona a possibilidade de redirecionamento de cobranças relativas à massa falida aos antigos...

• 01/01/2013 15:31

  Desde 01/01/2013

    Resolução Codecfat - Calculado com base no salário médio dos últimos três meses trabalhados e aplicado de acordo com a tabela abaixo: Faixa do Salário Médio Valor da Parcela Até R$ 1.090,43 Multiplica-se o salário médio por 0,8 (80%) De R$ 1.090,44...

• 28/12/2012 18:33

  Vale-Cultura – Dedução do Lucro Real – Instituição

    Através da Lei 12.761/2012, é permitido, até o exercício de 2017, ano-calendário de 2016, que o valor despendido a título de aquisição do vale-cultura seja deduzido do imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica beneficiária tributada com base no lucro real. A dedução...

• 27/12/2012 18:25

  IRF – Regras Mudam em 2013 para Participações nos Resultados

    A partir de 01.01.2013, a tributação sobre PLR ocorrerá da seguinte forma (MP 597/2012): - em separado dos demais rendimentos recebidos, no ano do recebimento ou crédito, com base na tabela progressiva anual constante no anexo da MP 597/2012 e não integrará a base de cálculo...

• 20/12/2012 12:30

  Processo eletrônico é usado em 37 tribunais e seções judiciárias

  O processo judicial eletrônico (PJe), desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça(CNJ) em parceria com outros órgãos da Justiça, já está sendo utilizado em 37 tribunais e seções judiciárias. O sistema está em fase de homologação em outros sete tribunais e nos Conselhos Nacional de Justiça e da...

• 20/12/2012 12:08

  Processo eletrônico é usado em 37 tribunais e seções judiciárias

    O processo judicial eletrônico (PJe), desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça(CNJ) em parceria com outros órgãos da Justiça, já está sendo utilizado em 37 tribunais e seções judiciárias. O sistema está em fase de homologação em outros sete tribunais e nos...

• 17/12/2012 18:49

  EFD/Contribuições – Lucro Presumido e Arbitrado – Início em 01.01.2013

    As empresas optantes pelo Lucro Presumido ou Arbitrado passarão a conviver, obrigatoriamente, com mais uma obrigação acessória a partir de 2013. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2013 os referidos contribuintes terão que transmitir a EFD/Contribuições...

• 06/06/2012 16:44

  Destaques dos Diários Oficiais de 06/06/2012

  Diário Oficial da União Atos do Poder Legislativo   LEI No 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012: Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição, altera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras...