Arquivo de artigos

• 20/09/2013 11:42

  Receita cria solução de consulta vinculante

  A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa (IN) nº 1.396, criou a solução de consulta "vinculada". Com essa nova modalidade, os entendimentos dados em soluções de consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), além dos proferidos em soluções de divergência, passam a valer para todos...

• 18/09/2013 11:57

  Receita obriga empresas a preparar dois balanços

  Em decisão surpreendente, a Receita Federal decidiu ressuscitar o padrão contábil brasileiro antigo, vigente até o fim de 2007. A Instrução Normativa nº 1.397, publicada ontem, poderá trazer grandes complicações para as empresas que já aplicavam as normas contábeis internacionais (IFRS), publicadas...

• 05/09/2013 12:34

  TJ edita norma sobre prazo em processo on-line

  Diante das reclamações de advogados que perderam prazos para recorrer por falhas no sistema eletrônico, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) estabeleceu regras claras para prorrogar o envio de peças processuais pela internet quando houver instabilidade no sistema.  O Provimento nº 26,...

• 04/09/2013 11:38

  Improbidade: advogados são condenados por pagar oficiais de Justiça para cumprir mandados

  O pagamento de valores indevidos a oficiais de Justiça para o cumprimento preferencial de mandados é ato de improbidade e enseja a condenação tanto dos servidores públicos quanto do escritório e advogados responsáveis. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou...

• 02/09/2013 12:32

  Concurso em rede social depende de autorização

  A Caixa Econômica Federal (CEF) vai intensificar a fiscalização sobre empresas que promovem concursos classificados como artístico, cultural, desportivo ou recreativo que, na prática, teriam fins comerciais. A medida é consequência da recente atualização pelo Ministério da Fazenda de uma norma...

• 02/09/2013 12:31

  Divórcio de bilionários pode ter lições econômicas para todos

  Se tudo correr bem, jamais saberemos muito sobre o divórcio entre Rupert e Wendi Murdoch. O presidente da News Corp e sua mulher chegarão a um acordo extrajudicial para o terceiro divórcio dele e o segundo dela.  Mas existem pelo menos quatro áreas no divórcio de Murdoch que outras pessoas...

• 30/08/2013 14:54

  Saiba como restituir valores de custas e taxas judiciárias não devidas

  Diante da necessidade de orientar os advogados com relação à restituição de valores de custas e taxas judiciais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo disponibiliza, em seu site, informação orientando os interessados como procederem nesses casos. A instrução esclarece que, para os pedidos de...

• 09/08/2013 11:46

  Compra de imóvel deve levar apenas 30 dias

  O processo de compra de um imóvel no Brasil pode cair dos cerca de quatro meses para menos de 30 dias com a aprovação de um projeto em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O texto concentra todos os atos jurídicos envolvendo um imóvel na sua matrícula de...

• 24/07/2013 12:41

  Receita deve seguir decisões do STF e STJ

  A Receita Federal não poderá mais divergir de entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e autuar contribuintes. A presidente Dilma Rousseff sancionou lei que vincula a fiscalização às decisões proferidas pelos ministros por meio de repercussão geral e...

• 06/05/2013 10:36

  Liminares reduzem depósitos de FGTS

  Liminares da Justiça Federal têm livrado empresas do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre verbas trabalhistas consideradas indenizatórias. Os pedidos dos contribuintes têm como base decisões dos tribunais superiores que afastaram o pagamento de contribuição...