Arquivo de artigos
-
11/07/2014 12:46
Esposa consegue anular penhora de imóvel do marido em execução trabalhista
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho liberou da penhora um apartamento já arrematado em execução trabalhista. A Turma acolheu recurso interposto pela esposa do ex-sócio da empresa devedora. Embora ela não tivesse direito à metade do bem, o imóvel era o único bem da família e, segundo os...
-
26/06/2014 12:25
Governo de SP publica seis decretos tributários
O governo de São Paulo publicou ontem seis decretos tributários que têm impacto sobre diversos segmentos econômicos. Dentre as medidas, está uma norma que tem como objetivo facilitar investimentos na própria produção por fabricantes de veículos automotores, de empresas em Parques Tecnológicos do...
-
28/05/2014 12:00
Impenhorabilidade legal não alcança contribuições para previdência privada
Inconformado com a decisão de 1ª instância, que havia indeferido o requerimento de expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) e à Surerintendência de Seguros Privados (Susep), para bloqueio e...
-
22/05/2014 12:22
Bancos devem pagar juros de mora sobre expurgos de cadernetas desde o início da ação coletiva
Por maioria, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o devedor arca com juros de mora desde a citação em ação civil pública e não só a partir da citação na ação de cumprimento individual. Com isso, o Banco do Brasil deve pagar aos poupadores juros de mora desde 1993, nos...
-
15/05/2014 11:31
Governador Alckmin reabre PEP do ICMS e regulamenta parcelamento de débitos de IPVA, ITCMD e taxas
O governador Geraldo Alckmin reabriu o Programa Especial de Parcelamento do ICMS (PEP) que permite às empresas paulistas regularizar dividas de ICMS com descontos nos juros e multas. Alckmin regulamentou também o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) que beneficia proprietários de veículos com...
-
13/05/2014 11:13
Estado de São Paulo - Programa de parcelamento de débitos em geral
O Governo do Estado de São Paulo, fez publicar no Diário Oficial do Estado de 17/04/2014, a Lei nº 15.387/2014 que dispõe sobre o Programa de Parcelamento de Débitos para a liquidação de débitos de IPVA, ITCMD, taxas, multas e ressarcimentos ou restituições de qualquer espécie e origem, inscritos...
-
12/05/2014 15:18
Resolução disciplina o pagamento de prêmio de seguros de garantia estendida e contratos de representantes de seguro
Por meio da Resolução nº 306, de 2 de abril, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) disciplinou o pagamento de prêmios de seguros de garantia estendida (Resolução CNSP nº 296/2013) e de seguros contratados junto a representantes de seguros (Resolução CNSP nº 297/2013). De acordo com o art....
-
12/05/2014 15:16
Regras contra abusos na publicidade destinada ao público infantil
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) aprovou a Resolução nº 163, de 13 de março, que dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente. Ao publicar o documento, o Conanda considerou o Plano Decenal...
-
12/05/2014 14:18
CEF não responde por vícios de construção ou dano físico no imóvel se atuou apenas como agente financeiro
Em recente decisão monocrática proferida em recurso de agravo de instrumento, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) afastou a Caixa Econômica Federal (CEF) do pólo passivo de uma ação ordinária destinada a discutir a cobertura securitária de danos físicos no imóvel em contrato de...
-
12/05/2014 14:17
Corte Especial decide que honorários advocatícios têm preferência em processo falimentar
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos resultantes de honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais, têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, observado o limite legal de 150 salários...