Arquivo de artigos

• 05/02/2016 13:39

  Omissão do Judiciário em pedido de gratuidade da justiça presume deferimento

  A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a omissão do Judiciário referente a pedido de assistência judiciária gratuita deve atuar em favor da parte que requereu o benefício, presumindo-se o seu deferimento, mesmo em se tratando de pedido considerado somente no curso do...

• 05/02/2016 13:08

  Lei proíbe que estacionamentos no estado de SP só cobrem por hora

  A partir desta sexta-feira (5/2), estacionamentos em todo o estado de São Paulo devem usar o tempo de 15 minutos como parâmetro para cobrar seus clientes. A cobrança fracionada foi determinada pela Lei 16.127/2016, sancionada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) e publicada no Diário...

• 04/02/2016 13:01

  E-Financeiro: Receita terá mais controle sobre a movimentação financeira de Empresas e Pessoas Físicas

  Com a publicação das Instruções Normativas 1.571 e 1.580/2015, a Receita Federal instituiu uma nova obrigação chamada e-Financeira. É uma nova modalidade de prestação de informações e operações financeira, por meio de entrega eletrônica dessas informações que atinge tanto pessoas físicas quanto...

• 03/02/2016 12:18

  Agressão entre vizinhos de sexos distintos não se enquadra na Lei Maria da Penha

  A 1ª Câmara Civil do TJ confirmou entendimento do Juizado da Violência Doméstica da comarca da Capital, que refutou competência para julgar processo que envolve agressão entre vizinhos de condomínio sob os ditames da Lei Maria da Penha. "Não passa a relação ilustrada de uma desinteligência entre...

• 02/02/2016 19:11

  Complicações em tratamento dentário geram indenização

  A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou empresa prestadora de serviços odontológicos por tratamento que resultou na extração indevida dos dentes de um paciente. A indenização foi fixada em R$ 9 mil pelos danos materiais suportados e R$ 12 mil...

• 28/01/2016 12:12

  Registro profissional começa a ser feito pela internet

  O Ministério do Trabalho e Previdência Social iniciou nesta quarta-feira (27) a expedição de registros profissionais pela internet. O cartão emitido pela internet substituirá o registro atual, que é anotado nas carteiras de trabalho. Segundo a assessoria do ministério, o objetivo da medida é...

• 26/01/2016 17:51

  Contribuinte terá de incluir na declaração CPF de dependente maior de 14 anos

  Os contribuintes terão de incluir na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) o número do CPF dos dependentes com idade a partir de 14 anos. A novidade está na Instrução Normativa 1610, publicada ontem (25) no Diário Oficial da União. Antes da mudança, a idade de obrigatoriedade do...

• 21/01/2016 16:22

  STJ Suspende todos os processos que tratam da transferência de responsabilidade do pagamento de comissão de corretagem ao consumidor

  O Min. Paulo de Tarso Sanseverino concedeu, em 16/12/2015 liminar que suspende, em todo o País, inclusive em primeiro grau, todas as ações em trâmite nas quais se discutam a validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor, a obrigação de pagar comissão de corretagem e taxa de assessoria...

• 20/01/2016 12:39

  Cancelamento posterior de venda não autoriza estorno de comissões

  Trabalhador que era vendedor comissionado entrou com recurso, após sua ex-empregadora recorrer de sentença que lhe concedeu alguns de seus pedidos. A empresa alegou que o autor não impugnou os controles de jornada que indicavam uma hora de intervalo, e que estas deviam ser considerados como...

• 14/01/2016 11:47

  Cirurgião plástico deve garantir êxito do procedimento estético

  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento de que a relação entre o profissional médico e seus clientes gera um contrato de “obrigação de resultado”. Conforme decisões do tribunal, o cirurgião plástico, ao oferecer seus serviços, compromete-se a alcançar o resultado estético pretendido....