Arquivo de artigos
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13/11/2015 16:33
Homem que recebia seguro-desemprego enquanto trabalhava sem registro é condenado por estelionato
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação de um homem acusado de receber seguro-desemprego enquanto possuía emprego informal. Apesar de ter rescindido o contrato de trabalho com uma panificadora, o acusado continuou a trabalhar no mesmo local sem...
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13/11/2015 16:30
Um casal e seus filhos têm direito a indenizações separadas por erro médico em uma das crianças
Um casal e seus dois filhos menores vão receber indenizações individuais por erro médico que deixou graves sequelas em uma das crianças. Em março de 2006, a menina, à época com um ano e três meses de vida, foi levada ao hospital com vômitos, perda de apetite e sonolência. Foi internada na UTI,...
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11/11/2015 12:47
RENAJUD pode ser consultado para penhora, ainda que existam meios alternativos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso que solicitava autorização para consulta por meio do sistema RENAJUD, a fim de apurar a possível existência de veículos em nome de devedor em situação de penhora. O RENAJUD é um sistema on-line de restrição judicial de...
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10/11/2015 19:41
Viúvo é herdeiro necessário da esposa mesmo no casamento com separação total de bens
Um homem que ficou 29 anos casado em regime de separação total de bens teve garantido o direito de ser considerado herdeiro necessário da esposa falecida em 2009. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o pacto antenupcial dispõe sobre os bens na vigência do casamento e deixa...
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09/11/2015 15:02
Ministro destaca novo repetitivo sobre restituição de encargos de corretagem transferidos ao consumidor
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino determinou que seja analisado pela Segunda Seção mais um recurso especial que irá definir se a incorporadora (promitente vendedora) pode responder a ação que trate da devolução de encargos de corretagem, abusivamente...
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03/11/2015 12:53
Hospital é condenado por diagnosticado incorreto
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou hospital de Santos a indenizar viúva de paciente que faleceu após erro em diagnóstico. Ela receberá R$ 50 mil a título de danos morais. Consta dos autos que, após passar mal, o homem se dirigiu ao local e foi diagnosticado...
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29/10/2015 17:43
Mantida justa causa de analista que salvou documentos da empresa em pen drive pessoal
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação para uma analista administrativa, em São Paulo, que tentava reverter a despedida por justa causa pelo motivo de ter gravado arquivos da empresa em pen drive particular. O caso foi considerado quebra de confiança. Ela disse na...
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29/10/2015 17:35
Apartamento alugado: de quem cobrar as taxas condominiais atrasadas?
A relação entre condomínio e condôminos, que já corre o risco de ser bastante delicada, pode se agravar quando o inquilino entra na equação. Isso ocorre porque grande parte dos síndicos não sabe lidar com o inquilino, mas solucionar esse problema pode ser mais simples do que parece. Acontece que o...
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19/10/2015 13:44
Execução contra sócio atual é cabível mesmo não tendo ele se beneficiado da força de trabalho
Ex-empregado de empresa de vigilância entrou com agravo de petição para execução em face de atual sócio da executada, apesar de o funcionário ter prestado seus serviços antes mesmo da entrada do novo proprietário. E a 17ª Turma do TRT da 2ª Região deu razão ao agravante, pois, ao ingressar na...
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16/10/2015 16:20
Cuidado com as horas extras de funcionários
É sabido que a Folha de Pagamento dos funcionários de um condomínio costuma representar a maior despesa. Quando se permite o trabalho em sobrejornada esse custo tende a aumentar significativamente, representando em média 30% do custo da folha, considerando as horas extras, os trabalhos em...