Destaques dos Diários Oficiais de 30/12/2010
30/12/2010 12:03
Diário Oficial da União
LEI COMPLEMENTAR No- 138, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010: Altera a Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB No- 22, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010: Delega à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para efetuar o parcelamento de débitos nos casos em que especifica.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 1.112, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010: Aprova o programa e as instruções para preenchimento da Declaração sobre Operações Imobiliárias, versão 6.1, define regras para a sua apresentação e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 1.113, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010: Dispõe sobre a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF).
INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 1.114, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010: Dispõe sobre a Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc).
INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 1.115, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010: Dispõe sobre a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) e dá outras providências.
PORTARIA No- 2.466, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010: Dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil
Diário Oficial do Estado de São Paulo
Secretaria da Fazenda
Resolução SF-141, de 28-12-2010: Institui a obrigatoriedade de credenciamento ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte e dispõe sobre o Programa Cartão Empresa SP.