Destaques dos Diários Oficiais de 29/05/2012
29/05/2012 12:49
Diário Oficial da União
Atos do Poder Legislativo
LEI No 12.653, DE 28 DE MAIO DE 2012: Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências.
LEI No 12.654, DE 28 DE MAIO DE 2012: Altera as Leis nos 12.037, de 1o de outubro de 2009, e 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências.
Atos do Poder Executivo
DECRETO No 7.738, DE 28 DE MAIO DE 2012: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE; remaneja cargos em comissão e funções de confiança; altera os Decretos no 6.061, de 15 de março de 2007, no 2.181, de 20 de março de 1997, e no 1.306, de 9 de novembro de 1994.