Destaques dos Diários Oficiais de 28/12/2010
28/12/2010 16:17
Diário Oficial do Estado de São Paulo
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Portaria CAT-198, de 27-12-2010: Disciplina o processo administrativo tributário eletrônico decorrente de lançamento de ofício da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Diário Oficial da Cidade de São Paulo
DECRETO Nº 52.031, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010: Regulamenta a Lei nº 14.724, de 15 de maio de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade das danceterias, salões de dança e estabelecimentos similares fornecerem, gratuitamente, água potável, bem como proverem os meios adequados à prestação de primeiros socorros, a seus frequentadores.
DECRETO Nº 52.032, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010: Aprova tabela de atualização do valor monetário das multas administrativas.
DECRETO Nº 52.033, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010: Estabelece regras para arrecadação e constituição de crédito tributário referente à Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS.