Destaques dos Diários Oficiais de 28/06/2011
28/06/2011 14:25
Diário Oficial do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 57.084, DE 27 DE JUNHO DE 2011: Altera o Decreto 56.133, de 25-8-2010, que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (prorroga, para 1º de janeiro de 2012, o início de vigência do Decreto 56.133, de 25 de agosto de 2010, o qual introduz modificações no Regulamento do ICMS com vistas a modernizar e informatizar o controle da utilização do crédito do imposto por estabelecimento rural de produtor, por sociedade em comum de produtor rural e por estabelecimento de cooperativa de produtores rurais).
DECRETO Nº 57.085, DE 27 DE JUNHO DE 2011: Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (dá nova redação à descrição de diversas mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária, de modo a: a) incluir na sistemática da substituição tributária as operações com facilitadores e goma para passar roupa, classificados no código 3809.91.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH; b) especificar o conteúdo máximo da embalagem dos edulcorantes em geral (adoçantes) e de diversos produtos de limpeza, para fins de sujeição ao regime jurídico da substituição tributária).
DECRETO Nº 57.086, DE 27 DE JUNHO DE 2011: Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (adequa o RICMS às disposições contidas no Protocolo ICMS-5/11, celebrado no Rio de Janeiro, RJ, no dia 1º de abril de 2011. O presente decreto altera o § 1º do artigo 313-O do Regulamento do ICMS, o qual relaciona as autopeças cujas operações internas estão sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária com retenção antecipada do imposto, nos seguintes termos: a) o artigo 1º promove ajustes na descrição ou no código de classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM de autopeças sujeitas à substituição tributária; b) o artigo 2° inclui diversas autopeças na sistemática da substituição tributária; c) o artigo 3º revoga o item 67 (interruptores, seccionadores e comutadores, classificados no código 8536.50.90 da NCM) do § 1º do artigo 313-O, tendo em vista que essas autopeças estarão abrangidas pela nova redação dada ao item 62 (interruptores e seccionadores e comutadores, classificados na subposição 8535.30 ou 8536.5 da NCM)).
DECRETO Nº 57.087, DE 27 DE JUNHO DE 2011: Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque das autopeças que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Portaria Conjunta CAT/DETRAN 02, de 27-06-2011: Dispõe sobre o pagamento das taxas referentes aos serviços de emissão de cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV e de lacração e relacração de veículos.