Destaques dos Diários Oficiais de 28/03/2011
28/03/2011 10:44
Diário Oficial da União
Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA No 528, DE 25 DE MARÇO DE 2011: Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
DECRETO No- 7.454, DE 25 DE MARÇO DE 2011: Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
DECRETO No 7.455, DE 25 DE MARÇO DE 2011: Altera o Decreto no 6.707, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a incidência do IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da TIPI, e o Decreto no 5.062, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre o coeficiente para redução das alíquotas específicas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS
RESOLUÇÃO CNSP No- 232, DE 25 DE MARÇO DE 2011: Acrescenta os §§ 4o, 5o, 6o, 7o e 8º ao art. 14 e parágrafo único ao art. 15 da Resolução CNSP No 168, de 17 de dezembro de 2007, e revoga a Resolução No 224, de 6 de dezembro de 2010.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No- 3, DE 25 DE MARÇO DE 2011: Exclui o regime de holding company de 1929, de Luxemburgo, da relação de regimes fiscais privilegiados prevista na Instrução Normativa RFB No- 1.037, de 4 de junho de 2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados, tendo em vista sua extinção e o término de seu período de transição estabelecidos pela legislação daquele país.
PORTARIA No- 2.344, DE 24 DE MARÇO DE 2011: Disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal constantes de sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
INSTRUÇÃO No- 10, DE 22 DE MARÇO DE 2011: Dispõe sobre a prorrogação, em caráter excepcional, do prazo para envio das Demonstrações Contábeis, pareceres e manifestação referentes ao exercício de 2010, altera o prazo para o envio dos balancetes consolidados e a periodicidade de envio de Demonstrativo de Investimento.
Diário da Justiça Eletrônico
RESOLUÇÃO Nº 542/2011: Estabelece medidas necessárias ao julgamento de processos anteriores ao ano de 2006, para atendimento das metas prioritárias fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça, em especial a Meta 2, e determina outras providências.