Destaques dos Diários Oficiais de 28/02/2011
28/02/2011 11:13
Diário Oficial da União
LEI No 12.382, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011: Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo; disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário; altera a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e revoga a Lei no 12.255, de 15 de junho de 2010.
Ministério do Trabalho e Emprego
PORTARIA Nº 373, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011: Dispõe sobre a possibilidade de adoção pelos empregadores de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho.