Destaques dos Diários Oficiais de 27/12/2010
27/12/2010 15:44
Diário Oficial da União
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.108, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2010: Aprova o programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP 4.4).
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.109, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2010: Revoga o art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.049, de 30 de junho de 2010, que dispõe sobre os débitos a serem incluídos nos parcelamentos especiais de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.110, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2010: Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e aprova o Programa Gerador e as instruções para preenchimento da DCTF na versão "DCTF Mensal 1.8".
Diário Oficial do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 56.587, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2010: Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências (introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, para, principalmente, acrescentar o inciso IX ao seu artigo 212-O, que trata dos Documentos Fiscais Eletrônicos - DFEs, dando nova redação ao § 3º e revogando o § 6º, ambos desse mesmo artigo. Essas alterações têm por objetivo principal regulamentar as obrigações tributárias acessórias referentes à emissão do Cupom Fiscal eletrônico - CF-e por meio do Sistema de Autenticação e de Transmissão de Cupom Fiscal eletrônico - SAT-CF-e, para identificar a ocorrência de operações relativas à circulação de mercadorias destinadas a adquirentes, pessoas naturais ou jurídicas, que não sejam contribuintes do ICMS, em substituição ao Cupom Fiscal emitido por meio do equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF).
DECRETO Nº 56.588, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2010: Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCMD, aprovado pelo Decreto 46.655, de 1º de Abril de 2002 (A medida decorre da necessidade de: 1 - adequar a legislação paulista ao disposto na Lei federal nº 11.441, de 04 de janeiro de 2007, que alterou dispositivos do Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário e partilha por escritura pública; 2 - regulamentar a competência para a concessão de parcelamento de débito fiscal relativo ao ITCMD incidente nas doações e nas transmissões “causa mortis”, nos âmbitos judicial e extrajudicial, conforme prevêem os artigos 32 e 33 da Lei 10.705, de 28 de dezembro de 2000).