Destaques dos Diários Oficiais de 27/06/2011
28/06/2011 14:02
Diário Oficial da União
Atos do Poder Legislativo
LEI No 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011: Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica; altera as Leis nos 11.478, de 29 de maio de 2007, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.248, de 23 de outubro de 1991, 9.648, de 27 de maio de 1998, 11.943, de 28 de maio de 2009, 9.808, de 20 de julho de 1999, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, 11.180, de 23 de setembro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.909, de 4 de março de 2009, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.312, de 27 de novembro de 2001, e 12.058, de 13 de outubro de 2009, e o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967; institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear); dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento; e dá outras providências.
Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA No 536, DE 24 DE JUNHO DE 2011: Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente. (publicada em edição extra ao Diário Oficial de 24/06/2011)
BANCO CENTRAL DO BRASIL
CIRCULAR No- 3.541, DE 24 DE JUNHO DE 2011: Altera a Circular nº 3.298, de 1º de novembro de 2005, e o seu anexo Regulamento da Custódia de Numerário do Banco Central do Brasil.
CIRCULAR No- 3.543, DE 24 DE JUNHO DE 2011: Estabelece período de entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) referente às datas-base de 31 de março de 2011, de 30 de junho de 2011 e de 30 de setembro de 2011.