Destaques dos Diários Oficiais de 26/12/2011
26/12/2011 11:55
Diário Oficial da União
Atos do Poder Legislativo
LEI No- 12.562, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011: Regulamenta o inciso III do art. 36 da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal.
Atos do Poder Executivo
DECRETO No 7.655, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011: Regulamenta a Lei no 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
DECRETO No 7.660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011: Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.