Destaques dos Diários Oficiais de 26/11/2010
26/11/2010 12:01
Diário Oficial da União
MEDIDA PROVISÓRIA No 512, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010: Altera a Lei no 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da indústria automotiva.
MEDIDA PROVISÓRIA No 513, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010: Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH, autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, acresce o Porto do Pólo Industrial de Manaus no item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, e dá outras providências.
DECRETO No 7.367, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010: Altera o Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1o a 5o da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
RESOLUÇÃO No- 3.919, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010: Altera e consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências.
CIRCULAR No- 3.512, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010: Dispõe sobre o pagamento do valor mínimo da fatura de cartão de crédito e dá outras providências.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
INSTRUÇÃO No- 487, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010: Altera a Instrução CVM nº 361, de 5 de março de 2002.
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
RESOLUÇÃO No- 363, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010: Dispõe sobre padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência, por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e da identificação de condutor infrator, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO No- 364, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010: Altera a Resolução nº 245, de 27 de julho 2007, que dispõe sobre a instalação de equipamento obrigatório, denominado antifurto, nos veículos novos saídos de fábrica, nacionais e estrangeiros e a Resolução n° 330, de 14 de agosto de 2009, que estabelece o cronograma para a instalação do equipamento obrigatório definido na Resolução nº 245/2007.
RESOLUÇÃO No- 365, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010: Altera o prazo previsto no artigo 17 da Resolução CONTRAN nº 258/2007, que regulamenta os artigos 231, X e 323 do Código de Trânsito Brasileiro, fixa metodologia de aferição de peso de veículos, estabelece percentuais de tolerância e dá outras providências.
RESOLUÇÃO No- 366, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010: Altera dispositivo do Anexo das Resoluções nºs 128/2001 e 132/2002, do Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN, que tratam do uso obrigatório de película refletiva.
RESOLUÇÃO No- 367, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010: Altera a Resolução 311, de 03 de abril de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do equipamento suplementar de segurança passiva - 'Air Bag', na parte frontal dos veículos novos saídos de fábrica, nacionais e importados.
RESOLUÇÃO No- 368, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010: Altera o anexo IV da Resolução nº 305, de 6 de março de 2009, do CONTRAN que estabelece requisitos de segurança necessários à circulação de Combinações para Transporte de Veículos - CTV e Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas - CTVP.
RESOLUÇÃO No- 369, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010: Altera a Resolução CONTRAN No. 291, de 29 de agosto de 2008, que dispõe sobre a concessão de código de marca/modelo/versão para veículos e dá outras providências.