Destaques dos Diários Oficiais de 26/05/2011
26/05/2011 12:20
Diário Oficial da União
Atos do Poder Legislativo
LEI No 12.408, DE 25 DE MAIO DE 2011: Altera o art. 65 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para descriminalizar o ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos.
LEI No 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011: Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH; autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados; altera o Anexo do Plano Nacional de Viação aprovado pela Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, e as Leis nos 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.887, de 24 de dezembro de 2008, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 11.314, de 3 de julho de 2006; revoga a Medida Provisória no 523, de 20 de janeiro de 2011; e dá outras providências.
Diário Oficial do Estado de São Paulo
LEI Nº 14.462, DE 25 DE MAIO DE 2011: Institui o “Dia de Luta contra a Homofobia”
LEI Nº 14.463, DE 25 DE MAIO DE 2011: Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário, e dá providências correlatas.
Diário Oficial da Cidade de São Paulo
DECRETO Nº 52.340, DE 25 DE MAIO DE 2011: Confere nova regulamentação para o registro das empresas conservadoras de elevadores e outros aparelhos de transporte definidos no artigo 2º da Lei nº 10.348, de 4 de setembro de 1987.