Destaques dos Diários Oficiais de 25/03/2011
25/03/2011 11:03
Diário Oficial da União
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
PROTOCOLO ICMS 2, DE 23 DE MARÇO DE 2011: Altera o Protocolo ICMS 42/09, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA No 1.138, DE 24 DE MARÇO DE 2011: Dispõe sobre a utilização de formulário de declaração simplificada de importação, no caso em que especifica.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
CIRCULAR No- 3.528, DE 23 DE MARÇO DE 2011: Altera a Circular No- 3.091, de 1º de março de 2002, e a Circular No- 3.144, de 14 de agosto de 2002, que tratam do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre recursos a prazo e da exigibilidade adicional sobre depósitos, e a Circular No- 3.520, de 6 de janeiro de 2011, que trata do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre posição vendida de câmbio.
Diário da Justiça Eletrônico
PROVIMENTO Nº 1870/2011: Disciplina o procedimento de declaração de suspeição e impedimento em Primeira Instância, bem como a compensação a Magistrados designados.