Destaques dos Diários Oficiais de 23/12/2010
23/12/2010 14:10
Diário Oficial da União
LEI N o - 12.351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010: Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
DECRETO No 7.397, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010: Institui a Estratégia Nacional de Educação Financeira - ENEF, dispõe sobre a sua gestão e dá outras providências.
DECRETO No 7.403, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010: Estabelece regra de transição para destinação das parcelas de royalties e de participação especial devidas à administração direta da União em função da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos em áreas do pré-sal contratadas sob o regime de concessão, de que trata o § 2o do art. 49 da Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010.
DECRETO No 7.404, DE 23 DE DEZEMBRO 2010: Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.
DECRETO No 7.405, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010: Institui o Programa Pró-Catador, denomina Comitê Interministerial para Inclusão Social e Econômica dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis o Comitê Interministerial da Inclusão Social de Catadores de Lixo criado pelo Decreto de 11 de setembro de 2003, dispõe sobre sua organização e funcionamento, e dá outras providências.
Ministério da Fazenda
PORTARIA No- 587, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010: Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 1103, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010: Dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2011.
CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO
RESOLUÇÃO NORMATIVA No- 92, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010: Altera dispositivo na Resolução Normativa nº 82, de 03 de dezembro de 2008.
RESOLUÇÃO NORMATIVA No- 93, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010: Dispõe sobre a concessão de visto permanente ou permanência no Brasil a estrangeiro considerado vítima do tráfico de pessoas.
Diário Oficial do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 56.571, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010: Regulamenta dispositivos da Lei nº 10.547, de 2 de maio de 2000, alusivos ao emprego do fogo em práticas agrícolas, pastoris e florestais, bem como ao Sistema Estadual de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais, revoga o Decreto nº 36.551, de 15 de março de 1993, e dá providências correlatas