Destaques dos Diários Oficiais de 23/11/2010
23/11/2010 10:52
Diário Oficial do Estado de São Paulo
Secretaria da Fazenda
Resolução Conjunta SD-SEP-SF-03, de 22-11-2010: Altera a Resolução Conjunta SD-SEP-SF-5/09, de 5-10-2009, que dispõe sobre a conversão da redução de base de cálculo do ICMS prevista no Decreto 53.574, de 17-10-2008, em isenção, nos termos e condições que especifica.