Destaques dos Diários Oficiais de 23/06/2011
23/06/2011 16:16
Diário Oficial do Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.141, DE 22 DE JUNHO DE 2011: Altera a Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado
LEI Nº 14.471, DE 22 DE JUNHO DE 2011: Proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais ou clínicas da rede privada no Estado, nas hipóteses que especifica
LEI Nº 14.472, DE 22 DE JUNHO DE 2011: Dispõe sobre a obrigatoriedade de higienização dos óculos utilizados na exibição de filmes em terceira dimensão (3D), na forma que especifica