Destaques dos Diários Oficiais de 23/05/2011
23/05/2011 11:30
Diário Oficial da União
Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA No 534, DE 20 DE MAIO DE 2011: Altera o art. 28 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital Tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo.