Destaques dos Diários Oficiais de 22/12/2010
22/12/2010 13:49
Diário Oficial da União
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 1.102, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010: Altera a Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária.
PORTARIA No- 2.438, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010: Estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá outras providências.
PORTARIA No- 2.439, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010: Estabelece procedimentos a serem observados na comunicação ao Ministério Público Federal de fatos que configurem, em tese, crimes contra a ordem tributária; contra a Previdência Social; contra a Administração Pública Federal, em detrimento da Fazenda Nacional; contra Administração Pública Estrangeira; bem como crimes de contrabando ou descaminho, de falsidade de títulos, papéis e documentos públicos e de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.
Diário Oficial do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 56.561, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010: Disciplina a concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA nas hipóteses que especifica e dá outras providências
DECRETO Nº 56.562, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010: Altera a denominação do Programa Estadual de Proteção a Testemunhas, com a sigla PROVITA/SP, instituído pelo Decreto nº 44.214, de 30 de agosto de 1999, para Programa Estadual de Proteção a Vítimas e Testemunhas, com a sigla PROVITA/SP, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Comunicado CAT- 39, DE 21-12-2010: Esclarece sobre a cobrança de taxa para transmissão da Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota – STDA-Substitutiva.