Destaques dos Diários Oficiais de 22/11/2011
22/11/2011 11:03
Diário Oficial da União
Atos do Poder Executivo
DECRETO No- 7.619, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011: Regulamenta a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos.
DECRETO No- 7.620, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011: Altera o art. 10 do Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, que regulamenta a Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001.
COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
RESOLUÇÃO No- 92, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011: Dispõe sobre o parcelamento dos débitos tributários apurados no Simples Nacional.