Destaques dos Diários Oficiais de 22/06/2011
22/06/2011 10:28
Diário Oficial do Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.140, DE 21 DE JUNHO DE 2011: Altera a Lei Complementar nº 851, de 9 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Sistema de Juizados Especiais e dá outras providências
Diário Oficial da Cidade de São Paulo
DECRETO Nº 52.432, DE 21 DE JUNHO DE 2011: Confere nova regulamentação à Lei nº 14.167, de 6 de junho de 2006, que dispõe sobre a cassação do auto de licença de funcionamento de lojistas e da permissão de uso de ambulantes que comercializem produtos irregulares no Município de São Paulo; disciplina a fiscalização do comércio irregular e delitos conexos; revoga o Decreto nº 47.801, de 23 de outubro de 2006.