Destaques dos Diários Oficiais de 21/12/2010
21/12/2010 12:24
Diário Oficial da União
LEI No 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010: Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004,11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos 37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA CONJUNTA No- 3 , DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010: Disciplina o regime especial de Drawback Integrado Isenção.
Diário Oficial do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 56.538, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010: Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2010
DECRETO Nº 56.540, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010: Altera o Decreto 55.307, de 30-12-2009, que fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subsequentes com as mercadorias que especifica
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Comunicado CAT-38, DE 20-12-2010: Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2011.
Diário Oficial da Cidade de São Paulo
LEI Nº 15.352, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010: Dispõe sobre a permanência de ambulância nos locais de realização de provas para vestibular, seleção, concursos e demais eventos similares, no âmbito da Cidade de São Paulo, e dá outras providências.