Destaques dos Diários Oficiais de 20/06/2011
20/06/2011 12:06
Diário Oficial da União
Atos do Poder Legislativo
LEI No 12.424, DE 16 DE JUNHO DE 2011 (*): Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nos 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. (*) Republicada por ter saído com incorreção no DOU de 17.06.2011, Seção 1.
Atos do Poder Executivo
DECRETO No 7.500, DE 17 DE JUNHO DE 2011: Altera o Decreto no 7.381, de 2 de dezembro de 2010, que regulamenta a Lei no 11.771, de 17 de setembro de 2008.
Diário da Justiça Eletrônico
PROVIMENTO Nº 1.892/2011: Cria, nas Comarcas e Foros da Capital, do Litoral e do Interior do Estado, onde houver mais de uma Vara, Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (“Centros”), com competência nas áreas cível, da Fazenda Pública, previdenciária, de família ou dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública.
ATO NORMATIVO Nº 01/2011: Regulamenta o credenciamento de entidades interessadas na capacitação e o cadastro de conciliadores e mediadores, nos termos da Resolução CNJ nº 125/2010.