Destaques dos Diários Oficiais de 20/05/2011
20/05/2011 10:13
Diário Oficial da União
Atos do Poder Legislativo
LEI No 12.407, DE 19 DE MAIO DE 2011: Altera a Lei no 9.440, de 14 de março de 1997, que "estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências", a Lei no 9.826, de 23 de agosto de 1999, e a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.