Destaques dos Diários Oficiais de 18/11/2011
18/11/2011 09:50
Diário Oficial da União
Atos do Poder Legislativo
LEI No 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011: Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
LEI No 12.528, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011: Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA No 549, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEPImportação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona.
MEDIDA PROVISÓRIA No- 550, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011: Altera a Lei no 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências.
DECRETO No- 7.611, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011: Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.
DECRETO No- 7.612, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011: Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite.
DECRETO No- 7.614, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011: Reduz a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre produtos utilizados por pessoas com deficiência.
DECRETO No- 7.617, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011: Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto no 6.214, de 26 de setembro de 2007.