Destaques dos Diários Oficiais de 18/05/2012
18/05/2012 09:44
Diário Oficial da União
Atos do Poder Legislativo
LEI No 12.648, DE 17 DE MAIO DE 2012: Altera dispositivos das Leis nos 7.920, de 12 de dezembro de 1989, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 9.825, de 23 de agosto de 1999, 12.462, de 5 de agosto de 2011, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, e 5.862, de 12 de dezembro de 1972; revoga o Decreto-Lei no 1.896, de 17 de dezembro de 1981; e dá outras providências.
LEI No 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.051, de 29 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
LEI No 12.650, DE 17 DE MAIO DE 2012: Altera o Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.
Diário Oficial da Cidade de São Paulo
DECRETO Nº 53.151, DE 17 DE MAIO DE 2012: Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.