Destaques dos Diários Oficiais de 18/01/2011
18/01/2011 13:09
Diário Oficial da União
Ministério da Fazenda
PORTARIA No- 7, DE 14 DE JANEIRO DE 2011: Institui procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) acumulados em regime não-cumulativo em decorrência do benefício previsto no § 8º do art. 14 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS 1, DE 17 DE JANEIRO DE 2011: Altera o Convênio ICMS 11/09 que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
CIRCULAR No- 419, DE 17 DE JANEIRO DE 2011: Dispõe sobre regras e critérios para operação das coberturas oferecidas em plano de seguro de Riscos de Engenharia, e dá outras providências.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
CIRCULAR No- 537, DE 17 DE JANEIRO DE 2011: Estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares.