Destaques dos Diários Oficiais de 17/12/2010

17/12/2010 11:46

Diário Oficial da União

COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

RESOLUÇÃO Nº 79, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010: Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites, para o ano-calendário 2011, para efeito de recolhimento do ICMS, válidos também para recolhimento do ISS nos municípios neles localizados, no âmbito do Simples Nacional.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.099, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal pelas concessionárias operadoras de rodovias.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.100, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010: Altera a Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009, que institui a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed).

BANCO CENTRAL DO BRASIL

RESOLUÇÃO Nº 3.932, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010: Altera e consolida as normas sobre direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).

Diário Oficial da Cidade de São Paulo

DECRETO Nº 52.007, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010: Atualiza, para o exercício de 2011, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, as faixas de valor venal para incidência da progressividade em razão do valor venal, os valores estabelecidos para fins de concessão de isenção e de desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano, o valor limite do metro quadrado de terreno dos imóveis  residenciais verticais e os valores das multas relativas aos Impostos Predial e Territorial Urbano, bem como concede desconto para pagamento à vista do IPTU.

Voltar