Destaques dos Diários Oficiais de 17/05/2011
17/05/2011 12:24
Diário Oficial da União
Atos do Poder Legislativo
LEI No 12.405, DE 16 DE MAIO DE 2011: Acrescenta § 6o ao art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito e autorizar o arbitramento da respectiva remuneração.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 1.157, DE 16 DE MAIO DE 2011: Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita decorrente da venda de produtos suínos e aviculários e de determinados insumos relacionados, e sobre o crédito presumido decorrente da aquisição desses produtos, e altera as Instruções Normativas RFB no- 977, de 14 de dezembro de 2009, e SRF no- 660, de 17 de julho de 2006, que dispõem sobre a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda de produtos pecuários e produtos agropecuários, respectivamente, e sobre o crédito presumido decorrente da aquisição dos respectivos produtos.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
CIRCULAR No- 3.535, DE 16 DE MAIO DE 2011: Cria motivo de devolução de cheques, altera descrições e especificações de utilização de motivos já existentes e altera a Circular no- 3.532, de 25 de abril de 2011.