Destaques dos Diários Oficiais de 16/12/2011
16/12/2011 11:21
Diário Oficial da União
Atos do Poder Legislativo
LEI No 12.548, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011: Altera o art. 37 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
LEI No 12.551, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011: Altera o art. 6o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos.