Destaques dos Diários Oficiais de 13/12/2010

14/12/2010 10:51

Diário Oficial da União

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

PROTOCOLO ICMS 194, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010: Prorroga o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS 42/09.

PROTOCOLO ICMS 195, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010: Prorroga o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, prevista na cláusula segunda do Protocolo ICMS 42/09.

PROTOCOLO ICMS 196, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 42/09, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.095, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010: Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2011, ano-calendário de 2010, pela pessoa física residente no Brasil.

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

RESOLUÇÃO CNSP No- 227, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2010: Dispõe sobre o capital mínimo requerido para autorização e funcionamento e sobre planos corretivo e de recuperação de solvência das sociedades seguradoras, das entidades abertas de previdência complementar, das sociedades de capitalização e dos resseguradores locais.

RESOLUÇÃO CNSP No- 228, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2010: Dispõe sobre os critérios de estabelecimento do capital adicional baseado no risco de crédito das sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores locais.

CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

RESOLUÇÃO No- 1.310, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010: Dispõe Sobre a Cobrança de Créditos de Exercícios Encerrados e dá Outras Providências

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