Destaques dos Diários Oficiais de 13/09/2011
13/09/2011 11:07
Diário Oficial da União
Atos do Poder Legislativo
LEI No- 12.485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011: Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nos 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências.