Destaques dos Diários Oficiais de 12/07/2011
12/07/2011 14:37
Diário Oficial da União
Atos do Poder Legislativo
LEI No- 12.441, DE 11 DE JULHO DE 2011: Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.
Diário Oficial da Cidade de São Paulo
DECRETO Nº 52.485, DE 11 DE JULHO DE 2011: Reabre o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado – PPI no Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, alterada pelas Leis nº 14.260, de 8 de janeiro de 2007, e nº 14.511, de 4 de outubro de 2007, conforme autorização prevista na Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011.