Destaques dos Diários Oficiais de 10/12/2010
10/12/2010 13:33
Diário Oficial da União
LEI No 12.344, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010: Altera a redação do inciso II do art. 1.641 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aumentar para 70 (setenta) anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento.
LEI No 12.345, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010: Fixa critério para instituição de datas comemorativas.
LEI No 12.346, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010: Altera a Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, de forma a obrigar a realização de exames periódicos para avaliar a saúde dos atletas e prever a disponibilização de equipes de atendimento de emergência em competições profissionais.
DECRETO No 7.387, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010: Institui o Inventário Nacional da Diversidade Linguística e dá outras providências.
DECRETO No 7.389, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010: Regulamenta o incentivo de que trata o art. 11- B da Lei no 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
DECRETO No 7.390, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010: Regulamenta os arts. 6o, 11 e 12 da Lei no 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, e dá outras providências.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE/ICMS Nº 40, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010: Altera o Ato COTEPE ICMS 16/09, que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal ( ERT- ECF).
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
RESOLUÇÃO No- 216, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2010: Dispõe sobre a avaliação de imóveis que passarão a incorporar o patrimônio das sociedades seguradoras, resseguradores locais, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar e dá outras providências.
RESOLUÇÃO No- 218, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2010: Estabelece critérios para a estruturação do seguro obrigatório de condomínio.
RESOLUÇÃO No- 219, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2010: Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário - Carga (RCTR-C).
RESOLUÇÃO No- 222, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2010: Institui regras e procedimentos para o cálculo do patrimônio líquido ajustado exigido das entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização, sociedades seguradoras e resseguradores locais.
RESOLUÇÃO No- 223, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2010: Dispõe sobre as Condições Contratuais do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil das Empresas de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros.
Ministério da Previdência Social
PORTARIA No 513, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010: Estabelece que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, os dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que tratam de dependentes para fins previdenciários devem ser interpretados de forma a abranger a união estável entre pessoas do mesmo sexo.