Destaques dos Diários Oficiais de 10/11/2010
10/11/2010 12:24
Diário Oficial da União
Ministério da Fazenda
PORTARIA No- 527, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2010: Dispõe sobre a prática de atos e termos processuais em forma eletrônica, bem como a digitalização e armazenamento de documentos digitais no âmbito do Ministério da Fazenda.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS 161, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2010: Autoriza o Estado de São Paulo e o Distrito Federal a instituir parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
CONVÊNIO ICMS 162, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2010: Autoriza o Distrito Federal a prorrogar o prazo de pagamento do ICMS devido por contribuintes dedicados ao comércio varejista, relativo aos fatos geradores do mês de dezembro de 2010.
CONVÊNIO ICMS 163, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2010: Altera o Convênio ICMS 130/07, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.
CONVÊNIO ICMS 164, DE 8 DE NOVEMBRO DE2010: Autoriza o Estado do Piauí e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.