Destaques dos Diários Oficiais de 10/06/2011
10/06/2011 14:12
Diário Oficial da União
Atos do Poder Legislativo
LEI No- 12.414, DE 9 DE JUNHO DE 2011: Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
LEI No- 12.415, DE 9 DE JUNHO DE 2011: Acrescenta parágrafo único ao art. 130 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que alimentos provisórios sejam fixados cautelarmente em favor da criança ou adolescente cujo agressor seja afastado da moradia comum por determinação judicial.
LEI No- 12.416, DE 9 DE JUNHO DE 2011: Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a oferta de educação superior para os povos indígenas.
LEI No- 12.418, DE 9 DE JUNHO DE 2011: Altera o inciso I do caput do art. 38 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para reservar aos idosos pelo menos 3% (três por cento) das unidades residenciais em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.
LEI No- 12.419, DE 9 DE JUNHO DE 2011: Altera o art. 38 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir a prioridade dos idosos na aquisição de unidades residenciais térreas, nos programas nele mencionados.
Atos do Poder Executivo
DECRETO No- 7.497, DE 9 DE JUNHO DE 2011: Dá nova redação ao artigo 152 do Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
Diário Oficial da Cidade de São Paulo
DECRETO Nº 52.401, DE 9 DE JUNHO DE 2011: Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 45.817, de 4 de abril de 2005, que dispõe sobre a classificação dos usos residenciais e não residenciais.