Destaques dos Diários Oficiais de 08/04/2011
08/04/2011 12:53
Diário Oficial da União
Atos do Poder Legislativo
LEI No- 12.400, DE 7 DE ABRIL DE 2011: Altera a Lei no 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal.
Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA No 529, DE 7 DE ABRIL DE 2011: Altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual.
DECRETO No- 7.458, DE 7 DE ABRIL DE 2011: Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.